Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (LGPD) entrou em vigor em 2020 e veio para regulamentar as atividades de coleta e tratamento de dados pessoais realizada pelas empresas. Essa lei estabelece que cada pessoa é titular dos seus dados pessoais e que qualquer operação que se utilize dessas informações deve estar enquadrada em uma base legal.
Dados pessoais são quaisquer informações que possam identificá-lo direta ou indiretamente, como dados de registro, preferências, dados de uso de serviços vinculados a você e identificadores eletrônicos.
Na prestação de serviços e utilização da plataforma, a DOCTTORPAY poderá coletar:
- Dados Cadastrais (nome, endereço, telefone, RG, CPF, data de nascimento, entre outros);
- Dados de Saúde;
- Dados de Profissionais de Saúde;
- Dados de Localização;
- Dados do Dispositivo Acessado (celular, computador);
- Dados de Voz e Imagem (Teleconsulta ou Teleorientação);
- Cookies.
Todas as informações solicitadas neste website e app fornecidas por você serão tratadas como confidenciais e poderão ser utilizadas exclusivamente pela DOCTTORPAY, parceiros, médicos, laboratórios e hospitais ou outras pessoas que você indicar, respeitando as disposições legais aplicáveis, com o objetivo principal de melhor adequar os nossos produtos e serviços ao perfil de seus usuários.
A DOCTTORPAY também compartilha seus dados pessoais com as autoridades em procedimentos judiciais ou administrativos, em cumprimento a uma obrigação legal, regulatória, ordem judicial ou resguardar direitos.
A DOCTTORPAY solicita a todos os seus fornecedores a internalização da nossa Política de Privacidade em suas próprias políticas, bem como a adoção dos processos e medidas de segurança da informação, contudo, não pode assegurar que são efetivamente concretizadas as orientações.
Guardamos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir o objetivo da nossa coleta, observando também eventual necessidade de manutenção dos dados para atendimento a obrigações legais ou regulatórias às quais estejamos sujeitos ou mesmo para resguardar os direitos da DOCTTORPAY.
A fim de determinar um período de retenção apropriado para dados pessoais, consideramos a finalidade do processamento de dados pessoais, o tipo de dados processados e se existem leis específicas que precisam ser preservadas e mantidas. De acordo com a Resolução CFM nº 1638/02, Parecer CFM nº 10/09 e Lei nº 13.787 / 2018, os dados de saúde podem ser retidos por até 20 anos.
Seus dados pessoais só podem ser acessados por pessoas autorizadas, profissionais e estabelecimentos da área de saúde credenciadas dentro da plataforma, e somente para as seguintes finalidades:
- Proceder o agendado das consultas, orientações médicas e tele medicina;
- Reunir em um único local os seus dados clínicos e auxílio no diagnóstico médico;
- Enviar-lhe informações sobre serviços e produtos;
- Enviar-lhe informações gerais.
Para clientes e usuários, a DOCTTORPAY permite todos os direitos relativos ao tratamento de seus dados pessoais estipulados na legislação, principalmente os seguintes:
- Solicitar a confirmação da existência de medidas de processamento e o acesso aos seus dados;
- Solicitar a correção ou atualização de dados imprecisos ou desatualizados;
- Solicitar a exclusão de suas informações pessoais de nosso banco de dados e parceiros, exceto nos casos em que esse direito possa ser restringido por lei (como dados de saúde);
- Solicitar a anonimização e bloqueio seus dados;
- Solicitar informações sobre o compartilhamento;
- Retire o seu consentimento a qualquer momento;
- E por fim, a oposição, que é quando você não concorda com o tratamento dos seus dados.